Questão FC88261
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a competência para julgar crime de lavagem de capitais não é automática da Justiça Federal, salvo hipóteses legais. A Lei 9.613/98 prevê que a competência federal ocorre quando o fato atinge o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira, bens ou interesses da União, ou quando a infração penal antecedente for de competência federal.
Na hipótese, a infração antecedente foi corrupção passiva praticada no exercício de função municipal, portanto de competência estadual. O fato de José ter sido citado por edital ou de não ter apresentado defesa não altera a regra de competência.
Logo, invocar os princípios da razoável duração do processo e da celeridade não transfere competência jurisdicional, por isso o item foi corretamente considerado errado.
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