Questão FC88262
Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue o próximo item. Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados me
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque reproduz a regra do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal, que trata especificamente dos delitos do art. 171 do Código Penal cometidos por depósito, emissão de cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores.
Quando há uma única vítima, a competência para processamento e julgamento é fixada pelo local do domicílio da vítima, pois a norma privilegia a proteção do sujeito passivo e facilita a instrução probatória no foro em que a vítima reside.
Se houver pluralidade de vítimas, a competência não se ancora no domicílio de cada uma, e sim na regra da prevenção, ou seja, o juízo que primeiro atuar no processo será o competente.
Portanto, a afirmação está correta por ser literalmente prevista na norma processual penal aplicável aos casos descritos.
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