Questão FC88264
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque parte de uma generalização incorreta sobre a competência. O procurador do Ministério Público de Contas não é automaticamente equiparado, em todo caso, a Procurador de Justiça com foro perante o Tribunal de Justiça.
O enquadramento processual depende da natureza do crime e da previsão legal estadual. Crimes federais competem à Justiça Federal, crimes eleitorais ao TRE, crimes militares à Justiça Militar, e delitos comuns podem ir à Justiça estadual de 1.ª instância salvo existência expressa de foro por prerrogativa de função prevista em lei. Nem sempre há previsão que atribua ao TJ competência para julgar membros do Ministério Público de Contas.
Portanto, afirmar que o crime será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina é impreciso e, por isso, incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em