Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente. Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à cond

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque, embora o crime previsto no art. 149 do CP esteja no capítulo dos crimes contra a liberdade individual, a jurisprudência dos tribunais superiores entende que ele também atinge a organização do trabalho, elemento que remete à competência da Justiça Federal.

O fundamento constitucional está no art. 109, VI, da CF, que atribui à Justiça Federal a competência para processar crimes contra a organização do trabalho. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que situações de trabalho análogo à escravidão configuram ofensa ao sistema de proteção ao trabalhador, justificando a competência federal (decisões como RE 398.041 e RE 541.627).

Portanto, por tutela ao interesse federal na proteção das relações de trabalho, compete à Justiça Federal julgar esse crime.