Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente. Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, em regra, a competência para processar e julgar crimes contra o meio ambiente é da justiça estadual.

A Constituição atribui a proteção do meio ambiente como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portanto não há previsão automática de jurisdição federal.

A justiça federal só atua quando estiver demonstrada lesão a bens, serviços ou interesses da União, ou quando houver norma constitucional ou legal que fixe competência federal para determinado crime ambiental.

Esse entendimento é pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, que exige prova do interesse federal para deslocar competência à justiça federal.