Questão FC88267
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente. Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a competência da justiça federal para crimes do art. 241-A do ECA depende da existência de internacionalidade, isto é, de que o material tenha sido divulgado em ambiente virtual de acesso amplo e potencialmente alcançável por estrangeiros.
Conversas privadas em aplicativos ou chats, como WhatsApp ou chat do Facebook, configuram troca de informação entre destinatários escolhidos, não sendo acessíveis ao público em geral. Nessas hipóteses a exigência de internacionalidade não se verifica, competindo, portanto, à justiça estadual processar e julgar. Decisões do STF (RE 628.624/ repercussão geral) e do STJ consolidam esse entendimento.
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