Questão FC88271
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à pol
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A justiça federal tem competência para processar e julgar José pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse delito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a competência da Justiça Federal para crimes de drogas depende da ocorrência de ilícito transnacional, nos termos da Lei 11.343/06, art. 70.
Nos autos consta que José portava três cigarros de maconha, quantidade compatível com posse para uso pessoal, e que a procedência teria sido de um estrangeiro que trazia droga, sem indícios de que José participasse de esquema de importação ou de comércio transnacional. A simples origem estrangeira da substância não caracteriza, por si só, a transnacionalidade do delito.
Assim, não se verifica competência federal para processar tráfico supostamente imputado a José, cabendo à jurisdição residual, ou seja, à competência estadual, o processamento e julgamento do fato relacionado às drogas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em