Questão FC88275
Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir. A justi
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a competência penal não se resume ao fato de o paciente ser usuário do SUS.
A concussão está prevista no art. 316 do Código Penal e é crime praticado por agente público, porém a competência para julgar depende da qualidade do agente e do interesse ofendido.
Se o médico for servidor estadual ou municipal, ou se o prejuízo atingir apenas o particular, a competência será da justiça estadual. A justiça federal será competente somente se o agente for servidor da União, ou se houver ofensa a bens, serviços ou ao interesse da União, ou conexão com crime federal.
Portanto, não é correta a afirmação de competência exclusiva da Justiça Federal.
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