Questão FC88276
No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a atuação da Polícia Federal não transfere automaticamente a competência para a Justiça Federal. A PF é órgão de polícia judiciária da União, mas sua intervenção não redefine, por si só, o foro competente.
O deslocamento de competência em casos de grave violação de direitos humanos depende do previsto no §5º do art. 109 da Constituição, que autoriza o Procurador-Geral da República a suscitar incidente de deslocamento, visando assegurar obrigações internacionais, e exige decisão do tribunal competente.
No exemplo, o fato ocorreu em penitenciária estadual, logo a regra aponta para a Justiça Estadual, salvo deslocamento provocado pelo PGR e decidido pelo STJ, portanto a assertiva é incorreta.
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