Questão FC88277
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em uma briga de trânsito, Felipe sacou uma arma de fogo e atirou diversas vezes contra Clá
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Em uma briga de trânsito, Felipe sacou uma arma de fogo e atirou diversas vezes contra Cláudio, com a intenção de matá-lo. Assertiva: A competência para o julgamento da conduta de Felipe somente será do júri se o crime tiver sido consumado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a competência do Tribunal do Júri alcança não só o homicídio consumado, como também a sua tentativa, quando houver dolo de matar.
Constitucionalmente, o Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e a lei processual expressamente prevê que essa competência vale para os delitos previstos no Código Penal relativos à vida, consumados ou tentados. Portanto, a distinção entre consumação e tentativa não afasta a competência do Júri.
No caso, Felipe atirou com intenção de matar, caracterizando tentativa de homicídio doloso; assim, a causa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, independentemente de Cláudio ter morrido ou não.
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