Questão FC88278
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria d
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal.
Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque não se trata de competência automática do tribunal de justiça estadual sempre que o acusado for prefeito. Quando o fato envolve desvio de verba da União sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a competência é da Justiça Federal.
Isso decorre da interpretação consolidada na Súmula 208 STJ, que fixa a competência federal para processar e julgar prefeito por desvio de recursos federais sujeitos a prestação de contas perante órgão federal.
Complementarmente, a Súmula 702 STF dispõe que a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos está limitada aos crimes da justiça comum estadual, não alcançando hipóteses de interesse federal.
Portanto, a resposta correta é ERRADO, pois a competência, nessa hipótese, é da Justiça Federal e não do tribunal de justiça estadual.
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