No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item. Cidadão comum que cometer crime contra a organização do trabalho será processado e julgado pela justiça federal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a competência para processar e julgar os delitos é definida pela Constituição. O art. 109, VI, da Constituição Federal atribui aos juízes federais a incumbência sobre os crimes contra a organização do trabalho.

Trata‑se de competência ratione materiae, ou seja, definida pela natureza do crime, não pela condição do agente. Assim, mesmo que o autor seja um cidadão comum, se o delito atingir a organização do trabalho, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o caso.

Por contraste, crimes comuns sem previsão constitucional ou legal de competência federal seguem à Justiça estadual. Portanto a afirmação está devidamente fundamentada.