Questão FC88280
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item. Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o fo
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de função restringir- se aos magistrados da ativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a assertiva, é fundamental analisar a relação entre o foro por prerrogativa de função e a condição dos magistrados.
O foro por prerrogativa é um privilégio que garante a certos servidores públicos, como os magistrados em atividade, serem julgados em instâncias superiores, assegurando um julgamento que respeite sua elevada função.
Entretanto, essa proteção se aplica apenas aos magistrados da ativa.
Quando um desembargador se aposentam, independentemente se voluntária ou involuntariamente, essa condição especial para o julgamento de eventuais crimes que ele venha a cometer não se sustenta mais.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, ao se aposentar, o magistrado perde a prerrogativa de ser julgado em instâncias superiores, assim transferindo a competência para o primeiro grau de jurisdição.
Portanto, a afirmativa de que um desembargador aposentado que comete crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau é, sem dúvida, correta!
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