No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item. Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a Constituição Federal atribui competência originária ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105, I, "a").

Isso significa que não cabe à assembleia legislativa estadual receber, processar ou julgar tais crimes, mesmo que a Constituição estadual pretenda dispor de forma diversa, pois a competência do STJ é de caráter constitucional e exclusiva para esses casos.

Portanto, a regra é de competência federal, não facultativa ou delegável aos órgãos estaduais.