Questão FC88283
José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do cri
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é norma constitucional de hierarquia superior, que não pode ser afastada por previsão contida apenas em constituição estadual.
O foro por prerrogativa de função concedido exclusivamente pela Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do Júri, conforme a Súmula 721 do STF, que reconhece a primazia da garantia constitucional do Tribunal do Júri.
Assim, não cabe deslocar a competência para o TRF da 1.ª Região com base em prerrogativa prevista só na constituição estadual; a competência permanece com o Tribunal do Júri competente pelo local do crime, em Brasília.
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