No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a conexão e a contin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Penal não prevê que a conexão e a continência sempre importem unidade de processo e julgamento. O art. 79 do CPP estabelece a regra da unidade, mas prevê exceções expressas.

São exceções ao princípio da unidade as hipóteses de concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar, e entre a jurisdição comum e o juízo de menores. Nessas situações, por razões de competência material e de regras procedimentais distintas, não se consolida a unidade processual nem o julgamento conjunto.

Portanto, o erro consiste em afirmar que a unidade ocorrerá sempre, quando a própria norma legal disciplina exceções específicas (art. 79 do CPP).