Questão FC88285
A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item. É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspen
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque reproduz o comando do Código de Processo Penal, art. 92, caput: se houver controvérsia sobre o estado civil das pessoas que o juiz considere séria e fundada, é possível suspender o curso da ação penal até que a questão cível seja decidida com trânsito em julgado.
Essa medida evita decisões contraditórias e assegura segurança jurídica quando a existência do crime depende diretamente do estado civil, por exemplo em crimes vinculados ao casamento ou união estável.
Mesmo com a suspensão, não há obstáculo à inquirição de testemunhas e à produção de provas de natureza urgente, preservando prova imprescindível e o direito de defesa.
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