Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo. Caso o julgamento de ação p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 92 do CPP prevê que, quando a decisão sobre a existência da infração depender de controvérsia séria e fundada sobre o **estado civil** das pessoas, a ação penal ficará suspensa até que a questão seja resolvida no juízo cível por sentença transitada em julgado.

Portanto a afirmação é errada, porque o conflito sobre estado civil é matéria de competência cível, não penal, logo não cabe ao juiz criminal decidir a prejudicial de mérito.

O juiz penal pode, no entanto, adotar medidas urgentes, como inquirir testemunhas ou produzir provas de natureza urgente, mas não proferir a sentença definitiva sobre a questão de estado civil, sob pena de usurpação da competência do juízo cível.