Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal. Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restitu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o art. 120 do CPP disciplina o incidente de restituição quando há dúvida sobre a titularidade da coisa apreendida.

Se não há dúvida, a autoridade policial ou o juiz podem restituir de pronto; se houver litígio, o pedido é autuado em apartado e, quando a coisa estiver em poder de terceiro de boa-fé, só a autoridade judicial resolverá o incidente.

Importante, porém, é que quando a questão demandar ampla dilação probatória sobre a propriedade, o juiz criminal, reconhecida a impossibilidade de solucionar definitivamente o conflito patrimonial, remitirá as partes ao juízo cível, por ser este o foro competente para decidir controvérsias de propriedade.

Assim, a remessa ao juízo cível visa a melhor prestação jurisdicional quando prova extensa for necessária para definir o verdadeiro dono.