Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é Certa porque o Código de Processo Penal prevê expressamente o instituto do sequestro para bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, conforme art. 125 do CPP, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro.

O sequestro é medida cautelar real destinada a preservar bens que possam corresponder à reparação do dano ou à satisfação de eventual condenação, garantindo a efetividade do processo.

Para decretá‑lo basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, expressão do art. 126 do CPP, isto é, forte probabilidade de ilicitude, não exigindo prova plena.

Trata‑se de medida excepcional, sujeita ao controle judicial e às garantias processuais, cabendo avaliar proporcionalidade e necessidade.