No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir. Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado Certo porque o texto do Código de Processo Penal, no art. 142 do CPP, confere ao Ministério Público legitimidade para promover a especialização de hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora quando houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. Assim, o dispositivo autoriza expressamente o parquet a requerer essas medidas assecuratórias para assegurar futura reparação dos prejuízos.

Na prática, tais medidas visam preservar bens para garantir o ressarcimento ou indenização, impedindo que desapareçam antes do trânsito em julgado ou da execução.

Há, contudo, controvérsia doutrinária, por exemplo atribuída a Renato Brasileiro, que sustenta não recepção da primeira parte pela Constituição, por entender que defesa de interesses da Fazenda cabe à própria Procuradoria pública, mas o enunciado segue a literalidade do art. 142.