No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir. Havendo imóveis adquiridos pelo investigado com proventos da infração, ainda que já transferido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde duas medidas distintas. O sequestro, previsto no art.125 do CPP, incide sobre bens, inclusive imóveis, adquiridos com os proventos da infração, podendo alcançar bens já transferidos a terceiro, tendo por finalidade a conservação do patrimônio sujeito a possível perdimento.

Já o arresto, previsto no art.137 do CPP, destina-se a bens de origem lícita, serve para assegurar futura reparação do dano e não se presta a apreender diretamente produtos do crime.

Portanto, quando se trata de imóvel comprado com proveito ilícito, a medida adequada é o sequestro, não o arresto, podendo, se necessário, recair sobre bens equivalentes conforme o art.91 do CP.