Questão FC88296
Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente. Tanto a autoridade policial, no curso das investiga
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Público, o sequestro dos bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática da infração penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o sequestro é medida cautelar patrimonial que somente pode ser decretada pelo juiz, não sendo competência da autoridade policial ordená‑lo.
Legalmente, exige‑se indícios veementes da origem ilícita dos bens (art. 126 do CPP) e a decretação cabe ao juiz, que pode fazê‑lo de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial (art. 127 do CPP).
A autoridade policial pode representar ao juiz e apreender bens em flagrante ou por necessidade da investigação, mas não pode “ordenar” o sequestro, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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