Questão FC88299
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No caso apresentado, a afirmação de que a decretação da revelia de José não resultaria em confissão ficta nem em presunção da veracidade dos fatos alegados na denúncia é correta. Diferente do que ocorre no âmbito do direito civil, onde a revelia pode levar à presunção de veracidade das alegações da parte autora, no processo penal a situação é distinta.
Aqui, a responsabilidade pela prova recai integralmente sobre a acusação, conforme estipulado no artigo 156 do Código de Processo Penal (CPP): A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Isso significa que, mesmo diante da ausência de defesa por parte de José, a acusação não está dispensada de apresentar evidências que sustentem suas alegações. Portanto, a simples ausência de manifestação de José não implica que os fatos expostos na denúncia sejam automaticamente considerados verdadeiros. A prova continua a ser um dever do Ministério Público, o que reafirma a isonomia das partes no processo penal. Por isso, a assertiva é CERTA.
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