Acerca das disposições relativas à prova no processo penal, julgue o item seguinte. As presunções legais, quando absolutas, não aceitam prova contrária, porquanto constituem prova

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Presunções legais são conclusões fixadas pela própria norma para suprir prova ou facilitar a valoração dos fatos. Classificam-se em absolutas e relativas, correspondendo às expressões latinas juris et de jure e juris tantum.

As presunções legais absolutas constituem juízos de certeza estabelecidos pela lei, portanto não admitem prova em contrário. Esse status transforma a presunção em prova legal que vincula o convencimento do juiz, impedindo-o de afastá‑la com elementos probatórios.

Exemplo clássico é a presunção de inimputabilidade do indivíduo menor de 18 anos, que a legislação trata de forma absoluta, não permitindo demonstração de capacidade contrária. Em contrapartida, as presunções relativas admitem prova em contrário e deixam margem para o convencimento judicial.