Questão FC88322
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular,
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira como condição para a liberação do empreendimento.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque, segundo a jurisprudência do STF, é **lícita** a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo integrar o conjunto probatório em ação penal.
No caso hipotético, Arnaldo participou da ligação e registrou o pedido de vantagem pelo fiscal, logo a prova não foi obtida por terceiro ilícito, e sua produção não fere, por si só, o direito à privacidade, servindo para fundamentar a persecução penal.
Importante lembrar que há exceções, por exemplo quando a captação decorre de violação grave de sigilo profissional ou de intensa intimidade, situações em que a prova pode ser questionada.
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