Questão FC88323
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente. Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuas
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Direito brasileiro adota, em regra, o sistema da persuasão racional no processo penal, previsto no art. 155 do CPP, que determina a livre apreciação das provas pelo juiz, com motivação.
Ao mesmo tempo, o CPP e outras normas preservam resquícios do sistema da prova tarifada, isto é, situações em que a lei exige ou atribui valor específico a determinado meio probatório. Um exemplo clássico é o art. 158 do CPP, que exige exame de corpo de delito quando houver vestígios, não podendo ser suprido pela confissão.
De forma análoga, o ordenamento civil prevê documentos hábeis para provar estado das pessoas, o que demonstra coexistência prática entre a liberdade probatória e regras que condicionam a admissibilidade ou a imprescindibilidade de meios determinados.
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