Questão FC88343
Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir. Laudo pericial produzido por apenas um perito ad hoc, quando a lei exige a participaçã
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Laudo pericial produzido por apenas um perito ad hoc, quando a lei exige a participação de dois peritos na elaboração da prova técnica, deve ser desentranhado dos autos, porque constitui prova ilícita, constitucionalmente vedada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada Errado porque um laudo assinado por apenas um perito ad hoc, quando a lei prevê a atuação de duas pessoas, não se confunde automaticamente com prova ilícita.
Prova ilícita decorre de violação de norma material, penal ou constitucional, gerando inadmissibilidade. Já a hipótese é típica de prova ilegítima, isto é, obtida com desvio de regra processual.
Segundo o CPP, art. 159, na falta de perito oficial o exame será feito por duas pessoas idôneas; o descumprimento dessa regra acarreta irregularidade processual, sujeita às sanções previstas no processo, que vão desde correção mediante complemento pericial até nulidade, conforme prejuízo.
Portanto, o laudo é passível de saneamento ou valoração restrita, não sendo, em tese, prova constitucionalmente vedada por si só.
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