Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito ao silêncio é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, inciso LXIII) e processual penal, aplicada ao indiciado e ao acusado durante o inquérito e a ação penal. Trata-se de uma manifestação passiva da defesa, que permite não responder perguntas sem que isso configure confissão.

O Código de Processo Penal, art. 186, impõe que o interrogado seja informado desse direito, e o parágrafo único explicita que o silêncio não importará em confissão nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Assim, mesmo com reconhecimento pela vítima e com o autuado calado, é correto afirmar que não é permitida valoração desfavorável do silêncio; a ausência de resposta não pode ser usada como elemento probatório contra ele.