Questão FC88353
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir. Situação hi
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: No decorrer da instrução de procedimento de investigação criminal, o investigado foi intimado para prestar informações sobre o fato, tendo sido facultado o acompanhamento pelo seu defensor constituído. Na data designada para o interrogatório, compareceu espontaneamente apenas o investigado, que apresentou comprovação de que o seu advogado estava em outra audiência no mesmo horário. Assertiva: Nesse caso, estando justificada a ausência do advogado constituído, é recomendável a redesignação do ato de interrogatório, pois é dever do órgão de execução que presidir a investigação assegurar que o defensor constituído nos autos assista o investigado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque tutela direitos fundamentais do investigado, em especial ampla defesa e contraditório, e garantias profissionais do advogado.
O Estatuto da OAB (art. 7º, XXI) assegura ao advogado assistir clientes investigados durante apuração, e o art. 185 do CPP impõe que o interrogatório se dê na presença do defensor. Embora o CPP trate do processo penal, admite‑se aplicação analógica ao procedimento investigatório para assegurar a mesma proteção.
Se a ausência do defensor estiver justificada, como comprovado, é recomendável redesignar o interrogatório, evitando risco de nulidade do ato e de provas dele derivadas, e cumprindo o dever do órgão que preside a investigação de garantir a assistência técnica.
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