Questão FC88354
Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com o principio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica,
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o principio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confissão não se torna automaticamente inútil pela retratação. O artigo 200 do Código de Processo Penal prevê que a confissão será divisível e retratável, cabendo ao juiz, com seu livre convencimento, valorar a confissão em conjunto com as demais provas.
O princípio da vedação da autoincriminação protege contra coação e provas obtidas ilicitamente, não impedindo que uma confissão voluntária, mesmo retratada, seja considerada se o magistrado a entender crível após confronto com o conjunto probatório.
A jurisprudência consolidada, inclusive súmula do STJ, admite a utilização da confissão para embasar condenação e aplicar atenuante, desde que observados os pressupostos de legalidade e a valoração probatória pelo juiz.
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