Quanto à prova criminal, julgue o item que se seguem. A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela autoridade policial.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a ordem judicial de busca domiciliar abrange, de modo implícito, a apreensão e a análise dos objetos encontrados, incluindo aparelhos eletrônicos.
O exame do conteúdo armazenado no celular apreendido integra a medida probatória necessária à investigação, não exigindo autorização judicial expressa específica para cada arquivo.

Importa distinguir interceptação de comunicações e acesso a dados em repouso, a proteção constitucional do sigilo refere‑se à captação em tempo real, não ao exame de arquivos já existentes.
A jurisprudência do STJ, especialmente o RHC 75.800/PR, consolidou esse entendimento, afastando a exigência da Lei 9.296/96 para conteúdo armazenado.

Em termos práticos, o acesso deve respeitar garantias fundamentais, ser realizado por perito quando necessário e obedecer aos limites fixados pela decisão judicial.