Questão FC88370
Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Dur
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
Ao delegado é permitido determinar busca no domicílio de Margarida no intuito de procurar elementos que comprovem a autoria do crime, independentemente do seu consentimento e do horário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, segundo a qual a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em hipótese de flagrante, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial.
Assim, a confissão espontânea não autoriza o delegado a ordenar busca domiciliar independentemente de consentimento e de horário. Para diligência que importe entrada sem consentimento é necessária autorização judicial, mediante pedido da autoridade policial; o Ministério Público deve ser ouvido e, se deferido, o juiz expedirá o mandado.
Portanto, a medida só é lícita com consentimento do morador, em caso de flagrante/disastre/socorro, ou com mandado judicial observado o devido processo.
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