Questão FC88371
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinad
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A conduta descrita configura crime contra direitos autorais, conforme o art. 184, §2º do CP, e é consolidada pela Súmula 502 do STJ, que reconhece típica a exposição à venda de CDs e DVDs piratas quando presentes materialidade e autoria.
Pedro adquiriu os produtos com intuito de revenda, o que evidencia a finalidade de lucro exigida pelo tipo penal, atendendo à descrição legal.
Do ponto de vista processual, estando Pedro em flagrante, a polícia pôde apreender os objetos sem prévia autorização judicial, porque eram elementos materiais ligados à infração, conforme o disposto no art. 6º, II do CPP, que autoriza a apreensão de coisas relacionadas ao fato.
Portanto, a apreensão foi legítima e a afirmação está correta.
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