Questão FC88374
No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item. A busca em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, indep
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A busca em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização do morador, desde que haja fundada suspeita de que a pessoa contra quem pesa a ordem esteja abrigada na residência e ofereça resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a entrada e busca em domicílio estão sujeitas à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, que veda a penetração sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Não é suficiente a mera "fundada suspeita" para justificar buscas noturnas sem mandado. A jurisprudência do STF (RE 603616) exige fundadas razões que indiquem situação de flagrante, devidamente justificadas, para autorizar entrada forçada sem mandado, sob pena de nulidade e responsabilidade dos agentes.
Portanto, o cumprimento de mandado de prisão em domicílio não pode ocorrer a qualquer hora, independentemente do morador, como afirmou o item, razão pela qual foi considerado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em