Questão FC88381
A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir. Considerado parte imparcial,
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerado parte imparcial, o Ministério Público (MP) exerce a função de fiscal da ordem jurídica (custos juris) no processo penal e pode manifestar-se a favor do investigado ou do réu, mas, como também exerce a função de autor da ação penal, deve haver sempre um segundo membro do MP atuando no processo penal, para exercer a função de custos juris.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque parte correta ao reconhecer o Ministério Público como parte imparcial e exercedor da função de custos juris, mas erra ao exigir a presença de um segundo membro do MP quando este atua como autor da ação penal.
O MP tem natureza funcional dupla: é titular da ação penal e, simultaneamente, fiscal da ordem jurídica. Não há incompatibilidade entre essas funções, nem previsão legal que obrigue a designação de outro membro para exercer isoladamente a função de custos juris. Assim, o parquet pode, no mesmo processo, promover a ação e, conforme sua convicção, pedir a absolvição ou pronunciar-se pela condenação, respeitando sua autonomia.
Portanto, a exigência de um segundo membro do MP é incorreta, motivo do julgamento ERRADO.
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