Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. É possível a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, mesmo que não exista norma local que regulamente ou a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, na RMS 45.793-SC, que a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação é admissível mesmo na ausência de norma estadual expressa.

O fundamento é funcional e constitucional: a Defensoria tem atribuição institucional de proteção de vulneráveis e de promoção do acesso à justiça, podendo prestar assistência à vítima ou à parte interessada quando houver convergência de interesses, sem substituir o Ministério Público.

Essa atuação deve respeitar a independência funcional do defensor e os limites processuais, atuando de forma subsidiária e observando o devido processo legal, não exigindo regulamentação local prévia para sua validade.