Questão FC88386
Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tend
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitrados pelo julgador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, como Tércio não constituiu advogado, o juiz deve nomear defensor dativo para garantir a ampla defesa e o contraditório, conforme prescreve o art. 263 do CPP.
O referido dispositivo prevê que, não tendo o acusado advogado, será nomeado defensor pelo juiz, e que o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, os quais serão arbitrados pelo magistrado.
Portanto, a afirmação está correta: cabível a nomeação de defensor dativo e cabível o pagamento de honorários fixados pelo julgador, independentemente de Tércio ter sido citado no trabalho, pois tal circunstância não afasta a necessidade de defesa técnica nem o regime de pagamento previsto no CPP.
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