Questão FC88393
Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou con
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência.
Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está CERTO porque, com a morte da vítima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação pode passar aos sucessores previstos no Código de Processo Penal, nos termos do art. 31, e o irmão integra esse rol, tendo legitimidade para intervir.
O CPP também autoriza o ofendido ou seu representante a habilitar-se como assistente de acusação, participando em todos os termos da ação pública, conforme o art. 268.
O prazo para admissão do assistente consta no art. 269, que permite a habilitação enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, recebendo-se a causa no estado em que se achar.
Assim, Miguel, irmão de Márcia, poderá habilitar‑se como assistente até o trânsito em julgado; a interceptação e a confissão não impedem essa intervenção, a qual auxilia o Ministério Público, sem substituí‑lo.
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