Questão FC88395
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o entendimento decorre da reforma penal conhecida como Pacote Anticrime, que alterou o CPP.
Com a nova redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, não mais poderá o juiz decretar, de ofício, medidas que impliquem em privação cautelar da liberdade, independentemente do momento processual.
Na prática, isso significa que a decretação de prisão preventiva ou outras medidas gravosas depende da provocação pelas autoridades competentes, observando-se o contraditório e a atuação do Ministério Público ou da parte legitimada.
Assim, a assertiva que admite atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar foi considerada errada.
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