No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação não se sustenta porque o Código de Processo Penal autoriza expressamente a execução da prisão em qualquer dia e a qualquer hora, salvo as limitações relativas ao domicílio (CPP, art. 283, §2º).

Portanto, quando houver ordem judicial para prisão provisória ou quando a medida cautelar for necessária, não cabe fixar horário proibitivo para sua efetivação, o preso deve ser capturado onde for localizado.

A única restrição relevante é a inviolabilidade do domicílio, que impõe limites à entrada no interior da residência, salvo nos casos de flagrante ou com autorização judicial adequada.