O item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal. Alberto possui direito a prisão especial. Nessa situaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a legislação processual penal proíbe o transporte conjunto de preso especial com preso comum.

O conceito de prisão especial alcança pessoas que, por previsão legal, têm tratamento diferenciado quando presas antes de condenação definitiva, e essa condição impõe regras específicas de custódia. Conforme o Art. 295, §4º, do CPP, "o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum". Assim, sendo Alberto preso especial, seu traslado ao fórum, à delegacia ou a outro estabelecimento não pode ocorrer na mesma viatura ou escolta de detentos comuns.

Essa regra tem finalidade prática, proteger a dignidade e segurança do preso especial, evitar constrangimentos e preservar o interesse processual, devendo ser observada pela autoridade competente.