Questão FC88398
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a rea
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a proibição está expressa em lei. O art. 292, parágrafo único, do CPP estabelece que é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres no puerpério imediato.
Essa vedação tem fundamento na proteção da saúde da gestante e do nascituro, na dignidade humana e na redução de riscos físicos e obstétricos que as algemas podem causar.
A norma é de aplicação imediata e de caráter proibitivo, não sendo justificável o uso rotineiro das algemas nessas situações médicas. Procedimentos diversos de segurança devem ser adotados sem violar a proibição legal.
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