Questão FC88400
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de ac
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um agente público que não detém competência para o exercício de atos de polícia efetuou a prisão em flagrante de um cidadão penalmente imputável no momento em que este praticava um crime de furto no interior de um veículo estacionado em via pública. Nessa situação, a prisão é considerada ilegal, uma vez que foi realizada por agente público que não detém competência para realizá-la.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA. Vamos entender por que. O artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa tem o direito de realizar a prisão em flagrante quando testemunha uma infração penal em andamento. Portanto, mesmo que o agente público em questão não possua a competência específica para exercer funções de polícia, ele ainda poderia efetuar a prisão em flagrante ao presenciar o crime de furto.
Isso ocorre porque a legislação é clara: a ideia de proteção da ordem pública e a repressão imediata ao crime se sobrepõem à questão da competência do agente. A presença do delito em flagrante é suficiente para autorizar a detenção, independentemente de quem a realiza. Assim, o fato de o agente ser um funcionário público sem essa competência não invalida a legalidade da prisão, pois ele atuou no momento em que o delito estava sendo cometido. Então, a análise da situação nos leva a concluir que a prisão é, sim, legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em