Questão FC88405
Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue o item que se segue. Quando o preso se recusar a assinar ou não souber fazê-lo, o fato será consignado ao final do
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o preso se recusar a assinar ou não souber fazê-lo, o fato será consignado ao final do auto de prisão em flagrante e certificada a leitura pela autoridade policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contrapõe-se ao dispositivo legal aplicável.
O Código de Processo Penal, no art. 304, §3º, estabelece que, quando o preso se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o procedimento correto não é apenas consignar o fato ao final do auto e certificar a leitura pela autoridade policial.
Na hipótese prevista, o auto de prisão em flagrante deve ser assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. Assim, a assinatura das testemunhas que ouviram a leitura substitui a assinatura do preso, garantindo a formalidade e a publicidade do ato.
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