Questão FC88406
No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque a lei processual penal passou a prever hipótese que veda a concessão de liberdade provisória em caso de prisão em flagrante quando presentes determinados requisitos.
O art. 310, §2º do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, determina que o juiz deve denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, se verificar que o agente é reincidente ou integra organização criminosa armada ou milícia, ou ainda se porta arma de fogo de uso restrito. Assim, há óbice legal à soltura nesses casos, mesmo após prisão em flagrante.
Portanto, a frase que afirma inexistir óbice à liberdade provisória, mesmo quando o autuado integra organização criminosa armada, está incorreta frente ao referido dispositivo legal.
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