Questão FC88409
Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantag
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial.
O delegado não poderá lavrar auto de prisão em flagrante em face de Januário, mas poderá requerer ou cumprir mandado de prisão preventiva ou temporária expedido por autoridade judiciária competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque, na hipótese, não há contemporaneidade necessária para a prisão em flagrante, o fato foi filmado e divulgado sete dias depois, logo não se enquadra nas hipóteses do art. 302 do CPP, que exige estar cometendo, haver acabado de cometer, ser perseguido logo após, ou ser encontrado logo depois com vestígios.
Contudo, a autoridade policial pode requerer ao juiz a decretação de medidas cautelares pessoais, em especial a prisão preventiva (art. 311 do CPP), quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública, da instrução ou para evitar fuga.
Além disso, o delegado pode cumprir mandado de prisão, seja preventivo, seja temporário, se houver ordem judicial válida, sendo a prisão temporária disciplinada pela Lei 7.960/89, cabendo ao juiz avaliar sua incidência.
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