Questão FC88416
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em fla
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples ausência da audiência de custódia não acarreta nulidade automática da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Os Tribunais Superiores entendem que a falta da audiência constitui irregularidade processual, porém, uma vez convertida a prisão em flagrante, há um novo título de prisão que deve ser examinado pelos critérios do art. 312 do CPP, com análise da necessidade e contemporaneidade da medida.
Assim, a conversão só será válida se preenchidos os requisitos legais; a inexistência da audiência não anula ipso facto o decreto. Cabem medidas impugnatórias, como habeas corpus, quando houver efetivo prejuízo ou violação de garantias.
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