Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue o item subsecutivo. A prisão em flagrante do autor de crime de ação penal pública condicionada à representação s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, nos delitos cuja ação pública depende de **representação**, a manifestação do ofendido é condição de procedibilidade para a persecução penal, nos termos do Código de Processo Penal (art. 24).

A **prisão em flagrante** pode ser realizada para cessar a agressão e preservar a ordem, mas isso não suprime a exigência da **representação** para instauração formal do processo.

Assim, a **autoridade policial** não pode substituir a vontade do ofendido lavrando o auto de prisão em flagrante como se já houvesse suprida a condição de procedibilidade; na falta de representação deve-se providenciar a liberação e registrar o fato, sendo possível a vítima manifestar-se posteriormente dentro do prazo legal.

Portanto, a proposição é incorreta.