Questão FC88424
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item. A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a lei processual penal impõe prazo e providências específicas após a prisão em flagrante. O art. 306 do CPP determina que a prisão e seu local sejam comunicados imediatamente e que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz em até 24 horas, com cópia à Defensoria Pública se não houver advogado.
Ao receber o auto, o juiz deve, fundamentadamente, optar por uma das medidas previstas no art. 310: relaxar a prisão quando ilegal, converter em preventiva se presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as medidas cautelares diversas, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Portanto, a redação da questão reproduz exatamente o procedimento legal, justificando o gabarito.
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